HC 1030649 - ACORDAO

HC 1030649 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o princípio da insignificância não se aplica no caso de furto qualificado com rompimento de obstáculo, pela premeditação, pela não recuperação da coisa, pelo valor dos bens (superior a 10% do salário mínimo) e pela reincidência específica do réu; assim, não há ilegalidade flagrante apta a autorizar ordem de ofício, e manteve‑se o regime inicial semiaberto em conformidade com a Súmula n. 269 do STJ.

Parties
Agravante: MILTON BATISTA; Órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Reincidência Específica, Regime Prisional, Súmula N. 269 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Reincidência Específica Regime Prisional Súmula N. 269 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MILTON BATISTA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em furto qualificado com rompimento de obstáculo
  2. 2 Efeito da reincidência específica na exclusão da punibilidade por insignificância
  3. 3 Fixação do regime inicial (semiaberto) para reincidente com pena igual ou inferior a 4 anos conforme Súmula 269 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o princípio da insignificância não se aplica no caso de furto qualificado com rompimento de obstáculo, pela premeditação, pela não recuperação da coisa, pelo valor dos bens (superior a 10% do salário mínimo) e pela reincidência específica do réu; assim, não há ilegalidade flagrante apta a autorizar ordem de ofício, e manteve‑se o regime inicial semiaberto em conformidade com a Súmula n. 269 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente o habeas corpus.