AREsp 3035325 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ permite, em casos excepcionais e quando demonstrado por outras provas, o reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo sem laudo pericial, o que afastou a alegada divergência e justificou a aplicação da Súmula n. 83/STJ; quanto ao pedido de substituição da pena com fundamento no art. 44 do CP, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a negativa do benefício pela existência de maus antecedentes, não havendo ilegalidade a ser corrigida pelo STJ.

Parties
Agravante: Armando Filho Mendes Cavalcante; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Necessidade De Laudo Pericial, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Necessidade De Laudo Pericial Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Súmula 83/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Armando Filho Mendes Cavalcante

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de laudo pericial para reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ para obstaculizar conhecimento do recurso especial
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e aplicação do art. 44 do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ permite, em casos excepcionais e quando demonstrado por outras provas, o reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo sem laudo pericial, o que afastou a alegada divergência e justificou a aplicação da Súmula n. 83/STJ; quanto ao pedido de substituição da pena com fundamento no art. 44 do CP, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a negativa do benefício pela existência de maus antecedentes, não havendo ilegalidade a ser corrigida pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.