AREsp 3027747 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, devendo incidir, por analogia, a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: TATIANE DE QUEIROZ LOURENÇO PEREIRA; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Regimental)
Outcome
agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Prequestionamento, Nulidade De Julgamento Virtual, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Impugnação Específica De Decisões
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Do STJ Prequestionamento Nulidade De Julgamento Virtual Absolvição Por Insuficiência De Provas +1 more

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Parties

TATIANE DE QUEIROZ LOURENÇO PEREIRA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica, concreta e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 pretensão de absolvição por insuficiência de prova e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, devendo incidir, por analogia, a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.