AREsp 3029407 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento, por entender que a pretensão defensiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e que o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado pela parte, por ausência de cotejo analítico entre acórdãos; o...

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Parties
Agravante: ANDRE LUIZ COELHO DE SOUZA SENA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Negar Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Furto Qualificado, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, In Dubio Pro Reo, Maus Antecedentes, Fixação De Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial In Dubio Pro Reo Maus Antecedentes +1 more

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Parties

ANDRE LUIZ COELHO DE SOUZA SENA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Negar Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 suficiência das provas para condenação
  2. 2 individualização das provas quanto a cada furto
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento, por entender que a pretensão defensiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e que o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado pela parte, por ausência de cotejo analítico entre acórdãos; o tribunal de origem havia concluído pela suficiência das provas.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Intimem-se