HC 1051194 - DECISAO

HC 1051194 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não deva ser conhecido em regra, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da qualificadora de escalada sem a demonstração da impossibilidade de realização do exame pericial; por isso, a ordem foi concedida para afastar a qualificadora e determinar que o Tribunal de origem promova nova dosimetria da pena.

Parties
Paciente: JOSE ROBERTO HOPPE JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do HC E Concessão Da Ordem Para Afastar Qualificadora E Determinar Nova Dosimetria)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para afastar a qualificadora da escalada e determinar nova dosimetria da pena pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora De Escalada, Exame Pericial, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Qualificadora De Escalada Exame Pericial Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Regime Inicial

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Parties

JOSE ROBERTO HOPPE JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do HC E Concessão Da Ordem Para Afastar Qualificadora E Determinar Nova Dosimetria)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Necessidade de exame pericial para caracterização da qualificadora de escalada (art.155, §4º, II, CP)
  3. 3 Possibilidade de suprimento da perícia por prova indireta ou justificativa da impossibilidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não deva ser conhecido em regra, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da qualificadora de escalada sem a demonstração da impossibilidade de realização do exame pericial; por isso, a ordem foi concedida para afastar a qualificadora e determinar que o Tribunal de origem promova nova dosimetria da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para afastar a qualificadora da escalada e determinar nova dosimetria da pena pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Afastar a qualificadora da escalada (art. 155, §4º, II, CP)