REsp 2235433 - DECISAO

REsp 2235433 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão das pretensões defensivas (desclassificação do delito e readequação da dosimetria/regime) demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou de forma adequada a condenação, a qualificadora do rompimento de obstáculo e a exasperação da pena-base com base em elementos concretos (confissão, laudo pericial, maus antecedentes e prática do crime durante liberdade provisória), em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: RAFAEL AUGUSTO DOS REIS; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Furto Qualificado, Desclassificação Para Furto Simples, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Maus Antecedentes, Culpabilidade, Reincidência, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Desclassificação Para Furto Simples Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Maus Antecedentes Culpabilidade +2 more

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Parties

RAFAEL AUGUSTO DOS REIS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 pedido de desclassificação do crime de furto qualificado para furto simples
  2. 2 alegada violação ao art. 33 do Código Penal por fixação de regime inicial mais gravoso
  3. 3 alegada violação ao art. 59 do Código Penal por aumento desproporcional da pena-base

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão das pretensões defensivas (desclassificação do delito e readequação da dosimetria/regime) demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou de forma adequada a condenação, a qualificadora do rompimento de obstáculo e a exasperação da pena-base com base em elementos concretos (confissão, laudo pericial, maus antecedentes e prática do crime durante liberdade provisória), em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.