AREsp 3056084 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque este foi interposto conjuntamente com o recurso extraordinário em petição única, em violação ao art. 1.029, §6º, do CPC/2015, sendo essa irregularidade formal suficiente para impedir o processamento do recurso especial independentemente do mérito das questões federais suscitadas.

Parties
Agravante: IVAN APARECIDO LEAL; Agravado: 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Concurso De Pessoas, Reparação De Danos, Dependência Química, Admissibilidade De Recursos, Insuficiência De Provas, Inimputabilidade/semi Imputabilidade
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Parties

IVAN APARECIDO LEAL

Agravante

1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial
  2. 2 admissibilidade do recurso especial quando interposto em petição única com recurso extraordinário
  3. 3 manutenção da condenação por furto qualificado

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque este foi interposto conjuntamente com o recurso extraordinário em petição única, em violação ao art. 1.029, §6º, do CPC/2015, sendo essa irregularidade formal suficiente para impedir o processamento do recurso especial independentemente do mérito das questões federais suscitadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.