HC 891597 - DECISAO

HC 891597 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas processou-se o feito para examinar eventual flagrante ilegalidade; não se constatou flagrante ilegalidade quanto à materialidade, autoria, tentativa e qualificadoras, que foram apoiadas em confissão parcial, depoimentos da vítima e policiais e laudo pericial; a dosimetria não apresentou ilegalidade manifesta quanto à utilização de condenação antiga como maus antecedentes por ausência de prova em sede de habeas corpus; contudo, reconheceu-se a incidência da atenuante da confissão espontânea em fração reduzida (1/12) por se tratar de confissão parcial e qualificada e verificou-se falta de fundamentação idônea para...

Parties
Paciente: FERNANDO MICHEL FERNANDES DE ALMEIDA; Corréu: RAFAEL DE PAULA MOREIRA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo, mas concedo a ordem de ofício para redimensionamento da pena e alteração do regime inicial
Legal Topics
Furto Qualificado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Atenuante Da Confissão Espontânea, Tentativa, Qualificadoras, Reincidência, Prova Pericial
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Dosimetria Da Pena Regime Prisional Atenuante Da Confissão Espontânea Tentativa +3 more

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Parties

FERNANDO MICHEL FERNANDES DE ALMEIDA

Paciente

RAFAEL DE PAULA MOREIRA

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj)

Legal Issues

  1. 1 Se houve início de execução apto a configurar tentativa de furto (afastamento da atipicidade)
  2. 2 Se as qualificadoras (uso de chave falsa e concurso de agentes) estavam demonstradas
  3. 3 Legalidade da exasperação da pena-base por antecedente antigo

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas processou-se o feito para examinar eventual flagrante ilegalidade; não se constatou flagrante ilegalidade quanto à materialidade, autoria, tentativa e qualificadoras, que foram apoiadas em confissão parcial, depoimentos da vítima e policiais e laudo pericial; a dosimetria não apresentou ilegalidade manifesta quanto à utilização de condenação antiga como maus antecedentes por ausência de prova em sede de habeas corpus; contudo, reconheceu-se a incidência da atenuante da confissão espontânea em fração reduzida (1/12) por se tratar de confissão parcial e qualificada e verificou-se falta de fundamentação idônea para...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo, mas concedo a ordem de ofício para redimensionamento da pena e alteração do regime inicial

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder, de ofício, a ordem para redimensionar a pena para 10 meses e 17 dias de reclusão e pagamento de 4 dias-multa.