AREsp 3028936 - DECISAO

AREsp 3028936 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da condenação por furto qualificado pelo concurso de pessoas com base em prova colhida nas fases inquisitorial e judicial (autos de prisão em flagrante, termo de exibição e apreensão, depoimentos policiais, confissões em juízo), de modo que o pedido de desclassificação implicaria revolver matéria fático-probatória, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, a utilização de confissões formalizadas no âmbito do Acordo de Não Persecução Penal não foi isoladamente decisiva, estando corroborada por outros elementos probatórios.

Parties
Agravante: NELSON BRITO DE SOUZA; Corré: Mikaelly Cristina de Araújo Silva; Corré: Ana Taynara Moraes Araújo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Concurso De Pessoas, Acordo De Não Persecução Penal, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Confissão Como Prova, Dosimetria Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Súmula 7/stj, Princípio Da Legalidade
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Furto Qualificado Concurso De Pessoas Acordo De Não Persecução Penal Recurso Especial Inadmissão De Recurso +5 more

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Parties

NELSON BRITO DE SOUZA

Agravante

Mikaelly Cristina de Araújo Silva

Corré

Ana Taynara Moraes Araújo

Corré

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do uso de confissão firmada em Acordo de Não Persecução Penal como prova para reconhecimento de concurso de pessoas
  2. 2 Manutenção da qualificadora de concurso de pessoas perante prova instrutória e judicial
  3. 3 Vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da condenação por furto qualificado pelo concurso de pessoas com base em prova colhida nas fases inquisitorial e judicial (autos de prisão em flagrante, termo de exibição e apreensão, depoimentos policiais, confissões em juízo), de modo que o pedido de desclassificação implicaria revolver matéria fático-probatória, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, a utilização de confissões formalizadas no âmbito do Acordo de Não Persecução Penal não foi isoladamente decisiva, estando corroborada por outros elementos probatórios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se