HC 1021880 - ACORDAO

HC 1021880 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque (i) não cabe conhecer de habeas corpus que substitua revisão criminal quando não há julgamento de mérito no STJ passível de revisão; (ii) não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria, pois a peça inicial indicou que o crime ocorreu durante a madrugada e a jurisprudência do STJ permite majorar a pena-base quando o delito se deu no repouso noturno; e (iii) o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas e fatos, razão pela qual não se pode acolher a alegação de ausência de prova do horário.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Denegada a Ordem (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Repouso Noturno, Revisão Criminal, Prova E Ônus Da Prova, Princípio Da Correlação, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Repouso Noturno Revisão Criminal Prova E Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

PAULO RICARDO FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Denegada a Ordem (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 legalidade de majorar a pena-base por crime cometido no período noturno
  3. 3 exigência de prova da circunstância judicial desfavorável (repouso noturno)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque (i) não cabe conhecer de habeas corpus que substitua revisão criminal quando não há julgamento de mérito no STJ passível de revisão; (ii) não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria, pois a peça inicial indicou que o crime ocorreu durante a madrugada e a jurisprudência do STJ permite majorar a pena-base quando o delito se deu no repouso noturno; e (iii) o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas e fatos, razão pela qual não se pode acolher a alegação de ausência de prova do horário.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.