AREsp 3067230 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque o valor dos bens subtraídos (R$ 434,42) excede 10% do salário mínimo à época, afasta-se a aplicação do princípio da insignificância; não há prova de que todos os bens eram gêneros alimentícios a autorizar estado de necessidade; as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência justificam o regime inicial semiaberto, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e atraindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL FERNANDES DE SOUZA; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Dosimetria, Regime Inicial Da Pena, Reincidência, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Dosimetria Regime Inicial Da Pena Reincidência Súmula 83/stj +1 more

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Parties

RAFAEL FERNANDES DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância
  2. 2 apreciação do valor dos bens subtraídos e sua relação com o salário mínimo
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de estado de necessidade (excludente de ilicitude)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque o valor dos bens subtraídos (R$ 434,42) excede 10% do salário mínimo à época, afasta-se a aplicação do princípio da insignificância; não há prova de que todos os bens eram gêneros alimentícios a autorizar estado de necessidade; as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência justificam o regime inicial semiaberto, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e atraindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.