REsp 2169770 - DECISAO

REsp 2169770 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação e a incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo com base em prova oral, filmagens, auto de exibição e apreensão e localização da res furtiva, evidências suficientes que, excepcionalmente, supriram a falta de laudo pericial (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente/denunciado: ALEXANDRE DE OLIVEIRA MOREIRA; Vítima: GUSTAVO; Testemunha: THEDY; Vítima/proprietário Do Veículo: GENIVALDO DE SOUZA SILVA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo, Receptação, Dosimetria E Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Preventiva, Perdimento E Restituição De Bens, Súmulas/stj/stf
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo Receptação Dosimetria E Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Preventiva Perdimento E Restituição De Bens +1 more

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Parties

ALEXANDRE DE OLIVEIRA MOREIRA

Recorrente/denunciado

GUSTAVO

Vítima

THEDY

Testemunha

GENIVALDO DE SOUZA SILVA

Vítima/proprietário Do Veículo

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para materialidade e autoria (art. 386, V, CPP)
  2. 2 possibilidade de desclassificação para receptação (art. 180 CP)
  3. 3 manutenção da qualificadora do rompimento de obstáculo (art. 155, §4º, I, CP)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação e a incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo com base em prova oral, filmagens, auto de exibição e apreensão e localização da res furtiva, evidências suficientes que, excepcionalmente, supriram a falta de laudo pericial (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.