REsp 2209827 - DECISAO

REsp 2209827 - DECISAO

Conhecer e prover o recurso especial para determinar que o Tribunal de origem proceda à nova individualização da pena, afastando a consideração da circunstância judicial 'conduta social' por falta de elementos concretos extraídos dos autos que a comprovem; os demais pontos decididos pelo Tribunal de origem foram mantidos na forma desta decisão.

Parties
Recorrente: LUCAS MARTINS DE ARAÚJO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido no ponto para determinar a reindividualização da pena pelo Tribunal de origem, com afastamento da circunstância judicial 'conduta social'.
Legal Topics
Furto Qualificado, Concurso Formal, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Conduta Social, Personalidade Do Agente
Direito Penal Furto Qualificado Concurso Formal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Conduta Social Personalidade Do Agente

Case Brief

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Parties

LUCAS MARTINS DE ARAÚJO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da consumação ou tentativa do crime de furto
  2. 2 Comprovação das qualificadoras (escalada e rompimento de obstáculo)
  3. 3 Legalidade da negativação das circunstâncias judiciais (conduta social e personalidade) na pena-base

Ratio Decidendi

Conhecer e prover o recurso especial para determinar que o Tribunal de origem proceda à nova individualização da pena, afastando a consideração da circunstância judicial 'conduta social' por falta de elementos concretos extraídos dos autos que a comprovem; os demais pontos decididos pelo Tribunal de origem foram mantidos na forma desta decisão.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido no ponto para determinar a reindividualização da pena pelo Tribunal de origem, com afastamento da circunstância judicial 'conduta social'.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem individualize novamente a pena aplicada ao recorrente observando os termos desta decisão
  • Comunique-se