HC 1034646 - DECISAO

HC 1034646 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque houve flagrante ilegalidade ao não reconhecer a atenuante da confissão espontânea; aplicou-se a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal mesmo tratando-se de confissão informal, compensando-a com a agravante da reincidência; procedeu-se à nova dosimetria, mantendo a pena-base, aplicando-se majorante de 1/3 pelo repouso noturno e fixando-se a pena em 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão e 15 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto.

Parties
Paciente: ANDERSON LUIZ DA SILVA; Autoridade Coatora: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Confissão Informal, Reincidência, Repouso Noturno
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Confissão Informal Reincidência Repouso Noturno

Case Brief

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Parties

ANDERSON LUIZ DA SILVA

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão informal (art. 65, III, d, CP)
  3. 3 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque houve flagrante ilegalidade ao não reconhecer a atenuante da confissão espontânea; aplicou-se a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal mesmo tratando-se de confissão informal, compensando-a com a agravante da reincidência; procedeu-se à nova dosimetria, mantendo a pena-base, aplicando-se majorante de 1/3 pelo repouso noturno e fixando-se a pena em 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão e 15 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá-la com a agravante da reincidência; fixar a pena do paciente em 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, e pagamento de 15 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Comunique-se com urgência.