HC 1059003 - DECISAO

HC 1059003 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pretensão já apreciada no REsp n. 2.218.964/PR, havendo prejudicialidade em razão da anterior manifestação desta Corte, motivo pelo qual se aplicou o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir o pedido.

Parties
Paciente: ANDRE FABIANO SHISHIDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Furto Qualificado, Continuidade Delitiva, Habeas Corpus, Reiteração, Prejudicialidade, Recurso Especial, Art. 71 Do Código Penal
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Parties

ANDRE FABIANO SHISHIDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 omissão do TJPR na análise dos elementos indispensáveis à adequada apreciação da autoria e possibilidade de terceiros terem realizado as operações
  2. 2 valoração de comprovantes bancários e alegação de proibição de compartilhamento de senhas como fundamento da condenação
  3. 3 requerimento indevido de identidade da maneira de execução para a aplicação da continuidade delitiva em vez de semelhança (art. 71 do Código Penal)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pretensão já apreciada no REsp n. 2.218.964/PR, havendo prejudicialidade em razão da anterior manifestação desta Corte, motivo pelo qual se aplicou o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir o pedido.

Court Disposition

indeferido liminarmente com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.