REsp 2245675 - DECISAO

O recurso foi provido porque a confissão extrajudicial, quando utilizada pelas instâncias ordinárias como elemento útil para comprovar autoria e materialidade e para fundamentar a condenação, atrai a incidência da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal, sendo desnecessária sua renovação em juízo; determinou-se a readequação da dosimetria da pena à luz do reconhecimento dessa circunstância atenuante.

Parties: Recorrente: Fabiano Caldas da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Outcome: recurso especial provido
Legal Topics: Furto Qualificado, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Atenuante, Reincidência

Direito Penal Furto Qualificado Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Atenuante Reincidência

Case Brief

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Parties

Fabiano Caldas da Silva

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Aplicabilidade da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal quando a confissão é extrajudicial e não é ratificada em juízo
2 Compatibilidade do entendimento do Tribunal de origem com a jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 545)
3 Possibilidade de compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência e readequação da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

Reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, d, do Código Penal
Determinar que o Tribunal de origem proceda à readequação da dosimetria da pena à luz do reconhecimento da referida circunstância atenuante, mantidos os demais termos do acórdão recorrido