AREsp 3071706 - DECISAO

AREsp 3071706 - DECISAO

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a atipicidade material da conduta e absolver a ré com fundamento no art. 386, III, do CPP, por se tratar de subtração de bens de reduzido valor integralmente restituídos e presentes os vetores autorizadores da aplicação do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzidíssimo grau de reprovabilidade e inexpressiva lesão jurídica).

Parties
Agravante: MADALENA DAS CHAGAS FARO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; ré absolvida por atipicidade material com fundamento no art. 386, III, do CPP.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Concurso De Pessoas, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Prisão Preventiva Dosimetria Da Pena Concurso De Pessoas +2 more

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Parties

MADALENA DAS CHAGAS FARO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 direito de recorrer em liberdade (art. 312 do CPP)
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância / atipicidade material (art. 386, III, CPP)
  3. 3 afastamento da qualificadora do concurso de pessoas

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a atipicidade material da conduta e absolver a ré com fundamento no art. 386, III, do CPP, por se tratar de subtração de bens de reduzido valor integralmente restituídos e presentes os vetores autorizadores da aplicação do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzidíssimo grau de reprovabilidade e inexpressiva lesão jurídica).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; ré absolvida por atipicidade material com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Reconhecida a atipicidade material da conduta, absolver a ré com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.