AREsp 3045182 - DECISAO

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Parties
Agravante: DIEGO MOURA DIAS; Agravante: VICTOR GABRIEL PERETTA; Corréu: Levi Gomes Botelho; Corréu: Evandro Mello da Silva Farias; Vítima: Localiza Rent a Car S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Redimensionamento Da Dosimetria
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Prisional, Pena Pecuniária, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Reincidência, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Pena Base Regime Prisional Pena Pecuniária Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

DIEGO MOURA DIAS

Agravante

VICTOR GABRIEL PERETTA

Agravante

Levi Gomes Botelho

Corréu

Evandro Mello da Silva Farias

Corréu

Localiza Rent a Car S.A.

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Redimensionamento Da Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 Validade da exasperação da pena-base com fundamento na natureza/valor do bem furtado (veículo)
  2. 2 Limites da fração de aumento da pena-base quando existe apenas uma circunstância judicial negativa
  3. 3 Efeito da fixação da pena no patamar mínimo sobre o regime prisional aplicável