HC 1060046 - DECISAO
Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado; a matéria controvertida exige reexame do conjunto probatório e valoração de fatos, providência inadmissível em sede de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, razão pela qual a ordem não deve ser concedida e a liminar foi indeferida com fundamento regimental.
- Parties
- Paciente: JORGE MARINHO DA SILVA JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o pedido de Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Furto Qualificado, Tentativa, Prova Testemunhal, In Dubio Pro Reo, Fixação Do Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Case Brief
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Parties
JORGE MARINHO DA SILVA JUNIOR
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 suficiência do conjunto probatório para sustentar condenação
- 2 aplicação da regra in dubio pro reo
- 3 quantificação da redução pela tentativa (1/2 ou 2/3)
Ratio Decidendi
Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado; a matéria controvertida exige reexame do conjunto probatório e valoração de fatos, providência inadmissível em sede de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, razão pela qual a ordem não deve ser concedida e a liminar foi indeferida com fundamento regimental.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o pedido de Habeas Corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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