AREsp 3083082 - DECISAO

AREsp 3083082 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a matéria ventilada pelo recorrente (pedido de absolvição por alegada fragilidade probatória/negativa de vigência do art. 386, VII, CPP) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, sendo, pois, inadmissível a pretensão.

Parties
Agravante: CAIO ALAN MELO CELESTINO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
Legal Topics
Furto Qualificado, Súmula 7/stj, Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 386, VII, CPP
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Furto Qualificado Súmula 7/stj Prova Admissibilidade De Recurso Especial Art. 386, Vii, CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIO ALAN MELO CELESTINO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 386, VII, do CPP (alegada negativa de vigência)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, alínea 'a', da CF

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a matéria ventilada pelo recorrente (pedido de absolvição por alegada fragilidade probatória/negativa de vigência do art. 386, VII, CPP) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, sendo, pois, inadmissível a pretensão.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.