AREsp 3043228 - DECISAO

AREsp 3043228 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas n.7 e n.182 do STJ), exigindo-se demonstração de que a matéria não demanda reexame do conjunto fático-probatório; assim aplica-se o art.932, III, CPC e o art.253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ROBERTO CANDIDO ALVES; Interveniente/contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - MPDFT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora Rompimento De Obstáculo, Participação De Menor Importância, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Qualificadora Rompimento De Obstáculo Participação De Menor Importância Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ

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Parties

ROBERTO CANDIDO ALVES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - MPDFT

Interveniente/contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo (art.155, §4º, I, CP)
  2. 2 reconhecimento de participação de menor importância (art.29, §1º, CP)
  3. 3 compensação da confissão com a reincidência

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas n.7 e n.182 do STJ), exigindo-se demonstração de que a matéria não demanda reexame do conjunto fático-probatório; assim aplica-se o art.932, III, CPC e o art.253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se