HC 1062287 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu das questões suscitadas porque elas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; não estando demonstrada flagrante ilegalidade, não há fundamento para concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: VICENTE FERREIRA MACHACO; Ministério Público: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Furto Qualificado, Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Motivação Da Fixação Do Regime (súmulas 440/stj, 718/stf, 719/stf)
Case Brief
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Parties
VICENTE FERREIRA MACHACO
Paciente
Ministério Público
Ministério Público
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 não aplicação da detração penal para definição do regime inicial
- 2 ausência de motivação concreta para imposição de regime fechado
- 3 supressão de instância por falta de análise prévia pelo Tribunal de origem
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu das questões suscitadas porque elas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; não estando demonstrada flagrante ilegalidade, não há fundamento para concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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