REsp 2239951 - DECISAO

REsp 2239951 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-lhe parcial provimento exclusivamente para afastar a indenização por danos às vítimas, por ausência de indicação do quantum na inicial acusatória; no mais, manteve-se a condenação e a dosimetria das instâncias ordinárias porque o conjunto probatório (imagens de câmeras corroboradas por depoimentos de policiais e vítimas) foi considerado suficiente para aferir autoria e materialidade, a valoração negativa da culpabilidade por crime praticado durante cumprimento de pena anterior foi considerada legítima e não constituiu bis in idem, e a hipótese de habitualidade delitiva afasta a continuidade delitiva, justificando a cumulação material aplicada.

Parties
Recorrente: RODRIGO DE OLIVEIRA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento, para afastar a indenização por danos sofridos às vítimas.
Legal Topics
Furto Qualificado, Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Cpp), Ônus Probatório E Prova Por Imagens, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Maus Antecedentes E Reincidência, Continuidade Delitiva Vs Concurso Material, Indenização Por Danos (art. 387, IV, Cpp), Súmula 7/stj (reexame Fático Probatório)
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Cpp) Ônus Probatório E Prova Por Imagens Dosimetria Da Pena Culpabilidade Maus Antecedentes E Reincidência +3 more

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Parties

RODRIGO DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 validação de identificação do acusado a partir de imagens de câmeras sem reconhecimento pessoal nos moldes do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência do acervo probatório para condenação por furto qualificado
  3. 3 valoração negativa da culpabilidade por crime praticado durante cumprimento de pena anterior e possível bis in idem

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-lhe parcial provimento exclusivamente para afastar a indenização por danos às vítimas, por ausência de indicação do quantum na inicial acusatória; no mais, manteve-se a condenação e a dosimetria das instâncias ordinárias porque o conjunto probatório (imagens de câmeras corroboradas por depoimentos de policiais e vítimas) foi considerado suficiente para aferir autoria e materialidade, a valoração negativa da culpabilidade por crime praticado durante cumprimento de pena anterior foi considerada legítima e não constituiu bis in idem, e a hipótese de habitualidade delitiva afasta a continuidade delitiva, justificando a cumulação material aplicada.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento, para afastar a indenização por danos sofridos às vítimas.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.