REsp 2229693 - DECISAO
A qualificadora de rompimento de obstáculo foi comprovada por prova testemunhal e declarações da vítima, em razão do conserto imediato que tornou inviável a perícia direta, nos termos do art. 167 do CPP; a existência de circunstância judicial desfavorável na dosimetria justificou a manutenção do regime semiaberto; consequentemente, o recurso especial foi negado provimento.
- Parties
- Recorrente: GABRIEL BOCCHI DO NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 December 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
- Outcome
- Nego provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Prova Testemunhal Vs Perícia, Regime Prisional, Dosimetria
Case Brief
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Parties
GABRIEL BOCCHI DO NASCIMENTO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 necessidade de laudo pericial para qualificadora de rompimento de obstáculo
- 2 admissibilidade de prova testemunhal e aplicação do art. 167 do CPP quando perícia inviável
- 3 adequação do regime semiaberto diante de primariedade e pena inferior a quatro anos
Ratio Decidendi
A qualificadora de rompimento de obstáculo foi comprovada por prova testemunhal e declarações da vítima, em razão do conserto imediato que tornou inviável a perícia direta, nos termos do art. 167 do CPP; a existência de circunstância judicial desfavorável na dosimetria justificou a manutenção do regime semiaberto; consequentemente, o recurso especial foi negado provimento.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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