AREsp 3048723 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial conforme a Súmula 7/STJ, e a alegação do agravante não enfrentou de forma específica as premissas fáticas do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MARCIO ANDRÉ CARVALHO DA COSTA JÚNIOR; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Insuficiência De Provas, Reexame De Prova, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Insuficiência De Provas Reexame De Prova Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCIO ANDRÉ CARVALHO DA COSTA JÚNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas sem reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e inadmissibilidade do recurso especial quando depende de reexame de provas
  3. 3 regularidade da dosimetria da pena e fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial conforme a Súmula 7/STJ, e a alegação do agravante não enfrentou de forma específica as premissas fáticas do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • A conclusão de inadmissibilidade da origem deve ser mantida.
  • Publique-se.