AREsp 3080913 - DECISAO

AREsp 3080913 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alteração pretendida demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentadamente rejeitou a tese de furto famélico por ausência de prova de estado de necessidade e afastou o princípio da insignificância devido ao concurso de pessoas, maior reprovabilidade e ao contexto da entressafra que aumenta o valor do açaí.

Parties
Agravante/recorrente: EMIZAEL MORAES DA COSTA; Manifestante/agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Furto Famélico, Estado De Necessidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Furto Famélico Estado De Necessidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

EMIZAEL MORAES DA COSTA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 386, III, do CPP
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância
  3. 3 reconhecimento do furto famélico/estado de necessidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alteração pretendida demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentadamente rejeitou a tese de furto famélico por ausência de prova de estado de necessidade e afastou o princípio da insignificância devido ao concurso de pessoas, maior reprovabilidade e ao contexto da entressafra que aumenta o valor do açaí.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.