REsp 2240459 - DECISAO

REsp 2240459 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no que lhe foi possível analisar, negou-se provimento com fundamento em que: (i) não é cabível exame de questões constitucionais no recurso especial; (ii) pedidos relativos a matéria não apreciada na instância ordinária (restituição de bem) não foram conhecidos por ausência de prequestionamento e risco de supressão de instância; (iii) a alegação de nulidade do interrogatório não foi demonstrada quanto ao prejuízo, sendo o entendimento do Tribunal a quo, que havia conjunto probatório robusto, não atacado de maneira a afastar fundamento autônomo e suficiente (incidência da Súmula 283 do STF); (iv) a verificação de insuficiência probatória...

Parties
Recorrente: JOSE ADEMILSON CARVALHO DE MEIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (julgamento)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora De Escalada, Nulidade De Interrogatório, Insuficiência De Provas, Restituição De Bens, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Qualificadora De Escalada Nulidade De Interrogatório Insuficiência De Provas Restituição De Bens Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

JOSE ADEMILSON CARVALHO DE MEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do interrogatório por ausência de advertência sobre o direito ao silêncio
  2. 2 insuficiência probatória e princípio in dubio pro reo
  3. 3 manutenção da qualificadora de escalada sem perícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no que lhe foi possível analisar, negou-se provimento com fundamento em que: (i) não é cabível exame de questões constitucionais no recurso especial; (ii) pedidos relativos a matéria não apreciada na instância ordinária (restituição de bem) não foram conhecidos por ausência de prequestionamento e risco de supressão de instância; (iii) a alegação de nulidade do interrogatório não foi demonstrada quanto ao prejuízo, sendo o entendimento do Tribunal a quo, que havia conjunto probatório robusto, não atacado de maneira a afastar fundamento autônomo e suficiente (incidência da Súmula 283 do STF); (iv) a verificação de insuficiência probatória...

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.