AREsp 3081060 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) não é cabível recurso especial fundado em violação a enunciado de súmula (Súmula 518); (ii) certas alegações careciam de correlação e fundamentação adequada (Súmula 284/STF); (iii) as teses de desclassificação para apropriação indébita e de reconhecimento da tentativa demandariam revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e (iv) as instâncias de origem fundamentaram a consumação do furto pela inversão da posse, a inexistência de vínculo de preposição do motorista e a confissão que evidenciou o animus furandi.

Parties
Agravante/recorrente: CASSIANO DA SILVA CASSIANO; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Análise Incidental Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido em parte e recurso especial negado provimento
Legal Topics
Furto Qualificado, Apropriação Indébita, Tentativa De Furto, Teoria Da Amotio, Súmulas E Óbices De Admissibilidade, Dosimetria Da Pena
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Parties

CASSIANO DA SILVA CASSIANO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Análise Incidental Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 desclassificação para apropriação indébita (art.168, §1º, III, CP)
  2. 2 reconhecimento de tentativa de furto (art.14, II, CP)
  3. 3 alegação de afronta a enunciado de súmula (Súmula 582/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) não é cabível recurso especial fundado em violação a enunciado de súmula (Súmula 518); (ii) certas alegações careciam de correlação e fundamentação adequada (Súmula 284/STF); (iii) as teses de desclassificação para apropriação indébita e de reconhecimento da tentativa demandariam revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e (iv) as instâncias de origem fundamentaram a consumação do furto pela inversão da posse, a inexistência de vínculo de preposição do motorista e a confissão que evidenciou o animus furandi.

Court Disposition

agravo conhecido em parte e recurso especial negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.