AREsp 3060191 - DECISAO

AREsp 3060191 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de exclusão das qualificadoras demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; as qualificadoras foram comprovadas por laudo pericial e auto de constatação; a fixação do regime aberto foi considerada adequada no caso concreto, mas os maus antecedentes impediram a substituição da pena por restritivas de direitos na instância analisada.

Parties
Apelante: Recorrente; Condenado: Réu; Defensoria/advogada: Defesa; Parte Acusadora: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Tentativa, Qualificadora Da Escalada, Rompimento De Obstáculo, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Maus Antecedentes, Súmula 7/stj
Direito Penal Furto Qualificado Tentativa Qualificadora Da Escalada Rompimento De Obstáculo Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Maus Antecedentes +1 more

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Parties

Recorrente

Apelante

Réu

Condenado

Defesa

Defensoria/advogada

Ministério Público

Parte Acusadora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de exclusão das qualificadoras (escalada e rompimento de obstáculo)
  3. 3 fixação do regime prisional e substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de exclusão das qualificadoras demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; as qualificadoras foram comprovadas por laudo pericial e auto de constatação; a fixação do regime aberto foi considerada adequada no caso concreto, mas os maus antecedentes impediram a substituição da pena por restritivas de direitos na instância analisada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.