AREsp 3063890 - DECISAO

AREsp 3063890 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, examinando-se o caso concreto, concluiu-se que o Tribunal de origem corretamente qualificou a conduta como tentativa de furto, porque não houve efetiva inversão da posse fora da esfera de vigilância da vítima: embora os bens estivessem na mochila do agente, ele foi detido dentro do estabelecimento antes de cessar a clandestinidade, razão pela qual a minorante do art. 14 do CP é aplicável e o recurso especial do Parquet deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: LUCAS DA SILVA PEREIRA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática Reconsideração E Julgamento Pelo Relator
Outcome
Conhecido o agravo regimental e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Tentativa, Consumação, Inversão Da Posse, Teoria Da Amotio/apprehensio
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Tentativa Consumação Inversão Da Posse Teoria Da Amotio/apprehensio

Case Brief

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Parties

LUCAS DA SILVA PEREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática Reconsideração E Julgamento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Se houve consumação do crime de furto qualificado quando o agente foi detido dentro do estabelecimento com a res furtiva em sua mochila
  2. 2 Se a inversão da posse necessária à consumação ocorreu sem necessidade de posse mansa e pacífica
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art. 14 do Código Penal (tentativa) e do art. 155, §4º, II, do Código Penal

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, examinando-se o caso concreto, concluiu-se que o Tribunal de origem corretamente qualificou a conduta como tentativa de furto, porque não houve efetiva inversão da posse fora da esfera de vigilância da vítima: embora os bens estivessem na mochila do agente, ele foi detido dentro do estabelecimento antes de cessar a clandestinidade, razão pela qual a minorante do art. 14 do CP é aplicável e o recurso especial do Parquet deve ser negado provimento.

Court Disposition

Conhecido o agravo regimental e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Intimem-se.