AREsp 3105390 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir pelo não conhecimento do recurso especial em razão de óbices procedimentais (Súmulas 7 e 83 do STJ) e porque a manutenção da qualificadora de rompimento de obstáculo foi fundada em valoração probatória do Tribunal de origem (prova oral, confissão, depoimentos) cuja reavaliação...

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Parties
Agravante: JEISSIANE DE OLIVEIRA; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Perícia Criminal, Prova Oral, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil (normas Processuais Aplicadas) Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Perícia Criminal Prova Oral Inadmissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

JEISSIANE DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ministerio Publico

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção da qualificadora de rompimento de obstáculo sem realização de laudo pericial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 158 do Código de Processo Penal (obrigatoriedade do exame quando a infração deixa vestígios)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de prova no recurso especial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir pelo não conhecimento do recurso especial em razão de óbices procedimentais (Súmulas 7 e 83 do STJ) e porque a manutenção da qualificadora de rompimento de obstáculo foi fundada em valoração probatória do Tribunal de origem (prova oral, confissão, depoimentos) cuja reavaliação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial; ademais, jurisprudência desta Corte admite, em situações excepcionais, a manutenção da qualificadora sem perícia quando outros elementos idôneos comprovam o rompimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.