REsp 2083125 - DECISAO

REsp 2083125 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de absolvição demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação pelo crime de lavagem de dinheiro com base em provas documentais e testemunhais (operações fantasmas, aquisição de bens de luxo, uso de interpostas pessoas) e justificou a fixação do regime inicial fechado pelas circunstâncias desfavoráveis, sem agravar a situação do réu em relação à decisão anterior.

Parties
Recorrente: RICARDO JOSÉ DE FREITAS EDE FILHO; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Furto Qualificado, Lavagem De Dinheiro, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reformatio in Pejus, Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj)
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Lavagem De Dinheiro Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reformatio in Pejus Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj)

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Parties

RICARDO JOSÉ DE FREITAS EDE FILHO

Recorrente

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 atipicidade do crime de lavagem de dinheiro
  2. 2 possibilidade de absolvição com base no art. 386, III, do CPP
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (art. 33, §2º e §3º, do CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de absolvição demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação pelo crime de lavagem de dinheiro com base em provas documentais e testemunhais (operações fantasmas, aquisição de bens de luxo, uso de interpostas pessoas) e justificou a fixação do regime inicial fechado pelas circunstâncias desfavoráveis, sem agravar a situação do réu em relação à decisão anterior.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.