AREsp 2981973 - DECISAO

Parties: Agravante: ROSANA RAMALHO VIANA; Agravante: THAMIRES RAMALHO DOS REIS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 January 2026
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics: Furto Qualificado, Insuficiência Probatória, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Qualificadora Do Art. 155, §4º, II (abuso De Confiança/fraude)

Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Furto Qualificado Insuficiência Probatória Cerceamento De Defesa Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Parties

ROSANA RAMALHO VIANA

Agravante

THAMIRES RAMALHO DOS REIS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alíneas a e c, CF)
2 ausência de prequestionamento sobre cerceamento de defesa e afastamento de qualificadora
3 exigência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial (alínea c)