HC 1069807 - DECISAO

HC 1069807 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque, além de configurar hipótese de writ substitutivo de recurso próprio, a impetração estava deficientemente instruída pela ausência do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, não havendo prova pré-constituída apta a permitir o exame do pedido, nos termos da jurisprudência e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUCIANE ALBERGONI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Furto Qualificado, Confissão Espontânea, Reincidência, Qualificadora Do Concurso De Agentes, Instrução Deficiente, Ausência Do Inteiro Teor Do Acórdão, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Pedido Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Confissão Espontânea Reincidência Qualificadora Do Concurso De Agentes Instrução Deficiente +3 more

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Parties

LUCIANE ALBERGONI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Habeas corpus substitutivo de recurso próprio e sua admissibilidade
  2. 2 Deficiência de instrução por ausência do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator
  3. 3 Reconhecimento da confissão espontânea e sua compensação com a reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque, além de configurar hipótese de writ substitutivo de recurso próprio, a impetração estava deficientemente instruída pela ausência do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, não havendo prova pré-constituída apta a permitir o exame do pedido, nos termos da jurisprudência e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.