REsp 2250971 - DECISAO

REsp 2250971 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem manteve fundamentação hábil para excluir a majorante do repouso noturno ao reconhecer a incompatibilidade dessa causa de aumento com a forma qualificada do furto (consonância com o Tema 1.087), e porque, mesmo que se restabelecesse a majorante, a ausência de recurso do órgão acusador quanto à pena-base e a ocorrência de prescrição superveniente tornariam inócua a pretensão de aumento da pena; assim, não se constatou ilegalidade suficiente para reforma pelo STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Repouso Noturno, Majorante, Dosimetria, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Princípio Da Insignificância, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Repouso Noturno Majorante Dosimetria Prescrição Da Pretensão Punitiva Princípio Da Insignificância +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 155, § 1º, do CP quando o local é comercial ou desabitado e quando as vítimas não estavam em repouso
  2. 2 Aplicabilidade da majorante do repouso noturno ao furto na sua forma qualificada (§ 4º do art. 155)
  3. 3 Possibilidade de deslocamento da majorante para a primeira fase da dosimetria em recurso exclusivo da defesa sem configurar reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem manteve fundamentação hábil para excluir a majorante do repouso noturno ao reconhecer a incompatibilidade dessa causa de aumento com a forma qualificada do furto (consonância com o Tema 1.087), e porque, mesmo que se restabelecesse a majorante, a ausência de recurso do órgão acusador quanto à pena-base e a ocorrência de prescrição superveniente tornariam inócua a pretensão de aumento da pena; assim, não se constatou ilegalidade suficiente para reforma pelo STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.