AREsp 3139654 - DECISAO

AREsp 3139654 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, os elementos probatórios constantes dos autos (depoimentos de vítimas e testemunhas, filmagens de câmeras de segurança, monitoramento do estabelecimento) eram suficientes para demonstrar, de forma inequívoca, o rompimento de obstáculo, de modo que a ausência de laudo pericial não impedia o reconhecimento da qualificadora, em conformidade com o art. 167 do CPP, o princípio do livre convencimento motivado e a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: LUCIANO FRANÇA SOUSA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração E Julgamento (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Reconsiderada a decisão; conhecido o agravo regimental e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo, Prova Pericial, Prescindibilidade Da Perícia, Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo Prova Pericial Prescindibilidade Da Perícia Livre Convencimento Motivado

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Parties

LUCIANO FRANÇA SOUSA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração E Julgamento (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade da prova pericial para a configuração da qualificadora do rompimento de obstáculo no crime de furto
  2. 2 Requisito de impugnação específica para conhecimento de agravo em recurso especial (Súmula 182/STJ por analogia)
  3. 3 Substituição do exame pericial por outros meios de prova (art. 167 CPP)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, os elementos probatórios constantes dos autos (depoimentos de vítimas e testemunhas, filmagens de câmeras de segurança, monitoramento do estabelecimento) eram suficientes para demonstrar, de forma inequívoca, o rompimento de obstáculo, de modo que a ausência de laudo pericial não impedia o reconhecimento da qualificadora, em conformidade com o art. 167 do CPP, o princípio do livre convencimento motivado e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão; conhecido o agravo regimental e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 614-615
  • Conhecer do agravo regimental