REsp 2252805 - DECISAO

REsp 2252805 - DECISAO

Mantida a condenação em razão da suficiência probatória apreciada pelo Tribunal de origem (confissão de um dos corréus, depoimentos, filmagens e apreensões), não sendo possível absolver sem reexame fático (Súmula 7/STJ); contudo, aplicando o precedente vinculante firmado no REsp 1.888.756 e julgados repetitivos, afastou-se a causa de aumento do repouso noturno prevista no art.155, §1º do CP para o furto na forma qualificada (§4º), procedendo-se à nova dosimetria e redução das penas na terceira fase; agravos em recurso especial não conhecidos por aplicação analógica da Súmula 528/STF.

Parties
Recorrente: GABRIEL MACEDO DA SILVA; Recorrente: JEFERSON CHAMORRO JUNIOR; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
recursos especiais parcialmente conhecidos e, nesta extensão, parcialmente providos para afastar a causa de aumento do repouso noturno e redimensionar as penas; mantida a condenação quanto à autoria e improvidos os pedidos de absolvição e de substituição da pena por restritiva de direitos; não conhecidos os agravos...
Legal Topics
Furto Qualificado, Repouso Noturno (majorante), Insuficiência De Provas, Reexame Fático Probatório (súmula 7), Competência E Requisitos Do Art.105, III, Alínea C
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Dosimetria Penal Furto Qualificado Repouso Noturno (majorante) Insuficiência De Provas Reexame Fático Probatório (súmula 7) +1 more

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Parties

GABRIEL MACEDO DA SILVA

Recorrente

JEFERSON CHAMORRO JUNIOR

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 absolvição por insuficiência de provas (art.386, VII, CPP)
  2. 2 incidência da majorante do repouso noturno (art.155, §1º, CP) no furto qualificado (art.155, §4º, CP)
  3. 3 fixação da pena-base e dosimetria (art.59 CP)

Ratio Decidendi

Mantida a condenação em razão da suficiência probatória apreciada pelo Tribunal de origem (confissão de um dos corréus, depoimentos, filmagens e apreensões), não sendo possível absolver sem reexame fático (Súmula 7/STJ); contudo, aplicando o precedente vinculante firmado no REsp 1.888.756 e julgados repetitivos, afastou-se a causa de aumento do repouso noturno prevista no art.155, §1º do CP para o furto na forma qualificada (§4º), procedendo-se à nova dosimetria e redução das penas na terceira fase; agravos em recurso especial não conhecidos por aplicação analógica da Súmula 528/STF.

Court Disposition

recursos especiais parcialmente conhecidos e, nesta extensão, parcialmente providos para afastar a causa de aumento do repouso noturno e redimensionar as penas; mantida a condenação quanto à autoria e improvidos os pedidos de absolvição e de substituição da pena por restritiva de direitos; não conhecidos os agravos...

Orders

  • afastar a causa de aumento do repouso noturno prevista no art.155, §1º, do Código Penal
  • fixar, em cada um dos crimes, pena de 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa (pena-base após afastamento da majorante)