AREsp 3158098 - DECISAO

AREsp 3158098 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial, mas negou-se provimento com fundamento na Súmula n. 56 do STJ, porquanto a ato típico de furto qualificado restou devidamente comprovado e, diante da multirreincidência, maus antecedentes e prática mediante escalada no interior de residência, não se admite a aplicação do princípio da insignificância; ademais, ausente confissão formal, não se aplica a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do CP, não havendo elementos para reformar a condenação ou a dosimetria.

Parties
Agravante: ADRIANO ROCHA RAMALHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 56 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Atenuante Da Confissão Espontânea, Inadmissão De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Detração
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Atenuante Da Confissão Espontânea Inadmissão De Recurso Especial Dosimetria Da Pena Regime Prisional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO ROCHA RAMALHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em caso de furto qualificado e habitualidade criminal
  2. 2 Suficiência da prova de autoria e materialidade
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial, mas negou-se provimento com fundamento na Súmula n. 56 do STJ, porquanto a ato típico de furto qualificado restou devidamente comprovado e, diante da multirreincidência, maus antecedentes e prática mediante escalada no interior de residência, não se admite a aplicação do princípio da insignificância; ademais, ausente confissão formal, não se aplica a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do CP, não havendo elementos para reformar a condenação ou a dosimetria.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 56 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.