HC 1071065 - DECISAO

HC 1071065 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso cabível, não demonstrada ilegalidade flagrante; subsidiariamente, não há ilegalidade flagrante no acórdão porque a instância revisora fundamentou adequadamente a valoração desfavorável das circunstâncias judiciais (qualificadoras e consequências do crime) com amparo probatório e jurisprudencial, justificando a manutenção da pena e do regime aplicados.

Parties
Paciente: NIVALDO BARBOSA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado, Circunstâncias Judiciais, Consequências Do Crime, Pena Base, Regime De Cumprimento Da Pena, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Circunstâncias Judiciais Consequências Do Crime Pena Base Regime De Cumprimento Da Pena Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

NIVALDO BARBOSA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 neutralização das circunstâncias do crime e das consequências do crime
  2. 2 redução da pena-base
  3. 3 alteração do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso cabível, não demonstrada ilegalidade flagrante; subsidiariamente, não há ilegalidade flagrante no acórdão porque a instância revisora fundamentou adequadamente a valoração desfavorável das circunstâncias judiciais (qualificadoras e consequências do crime) com amparo probatório e jurisprudencial, justificando a manutenção da pena e do regime aplicados.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.