REsp 2254480 - ACORDAO

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Mantida a decisão recorrida porque o Tribunal local, após ampla instrução, concluiu pela comprovação da materialidade e autoria por meio de vídeo, provas documentais e testemunhais; eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a negativação das consequências do crime foi adequada diante do elevado prejuízo sofrido pela vítima; e a reincidência específica e o reconhecimento de circunstâncias judiciais negativas justificaram a fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 2º, c, e § 3º, do Código Penal.

Parties
Recorrente: ELIEZER RODRIGUES DE OLIVEIRA; Vítima: Jhony Matheus de Moraes; Manifestante: Ministério Público Federal; Apelante: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (sessão Virtual De 12/03/2026 a 18/03/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria, Regime Inicial Fechado, Reexame Fático Probatório, Consequências Do Crime, Reincidência, Identificação Por Vídeo, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Dosimetria Regime Inicial Fechado Reexame Fático Probatório Consequências Do Crime Reincidência +2 more

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Parties

ELIEZER RODRIGUES DE OLIVEIRA

Recorrente

Jhony Matheus de Moraes

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado do Paraná

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (sessão Virtual De 12/03/2026 a 18/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP
  2. 2 Possibilidade de negativação do vetor 'consequências do crime' na dosimetria do furto
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão recorrida porque o Tribunal local, após ampla instrução, concluiu pela comprovação da materialidade e autoria por meio de vídeo, provas documentais e testemunhais; eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a negativação das consequências do crime foi adequada diante do elevado prejuízo sofrido pela vítima; e a reincidência específica e o reconhecimento de circunstâncias judiciais negativas justificaram a fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 2º, c, e § 3º, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a condenação e o regime inicial fechado nos termos do acórdão recorrido