AREsp 3151169 - DECISAO

AREsp 3151169 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma da absolvição demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e as razões do recurso demonstraram deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF; assim, manteve-se a impossibilidade de substituir o juízo de fato das instâncias ordinárias.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (negado Seguimento)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (negado seguimento)
Legal Topics
Furto Qualificado, Absolvição Por Insuficiência De Provas, In Dubio Pro Reo, Reexame Do Acervo Probatório (súmula 7/stj), Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Absolvição Por Insuficiência De Provas In Dubio Pro Reo Reexame Do Acervo Probatório (súmula 7/stj) Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de reforma da absolvição sem reexame probatório
  3. 3 aplicação do art. 386, VII, do CPP e do art. 155, §4º, II e IV, do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma da absolvição demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e as razões do recurso demonstraram deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF; assim, manteve-se a impossibilidade de substituir o juízo de fato das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (negado seguimento)

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pelo Ministério Público do Estado do Piauí
  • Não conhecer/negado seguimento ao recurso especial