HC 1080353 - DECISAO

HC 1080353 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta que justificasse concessão de medida de ofício: o acórdão impugnado fundamentou-se em prova robusta (confissão e vídeo) demonstrando o uso de objeto como chave falsa sem deixar vestígio, e a jurisprudência do STJ admite a dispensa do laudo pericial nessas hipóteses; assim, o habeas corpus não foi conhecido/concedido e a liminar foi indeferida com base em entendimento de que não há teratologia no ato judicial impugnado.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS CORREA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Furto Qualificado, Emprego De Chave Falsa, Habeas Corpus, Prova Pericial, Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Emprego De Chave Falsa Habeas Corpus Prova Pericial Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

JEAN CARLOS CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Necessidade de laudo pericial para comprovação do emprego de chave falsa
  3. 3 Valoração de provas alternativas (confissão, vídeo, prova oral) para caracterizar qualificadora

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta que justificasse concessão de medida de ofício: o acórdão impugnado fundamentou-se em prova robusta (confissão e vídeo) demonstrando o uso de objeto como chave falsa sem deixar vestígio, e a jurisprudência do STJ admite a dispensa do laudo pericial nessas hipóteses; assim, o habeas corpus não foi conhecido/concedido e a liminar foi indeferida com base em entendimento de que não há teratologia no ato judicial impugnado.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.