HC 1081912 - DECISAO

HC 1081912 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição inicial por inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal e por violação do princípio da unirrecorribilidade, sendo incabível o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus; além disso, não se reconhece nulidade pelo alegado ausência de intimação para julgamento de embargos de declaração, porquanto tais embargos independem de pauta, e não se verifica ilegalidade manifesta na dosimetria ou no regime inicial fechado.

Parties
Paciente: MILLENO CRISTIAN QUEIROZ SANTOS; Paciente: REGIVAN ALVES RIBEIRO; Paciente: JACKSON TAFANELI ANACLETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Furto Qualificado, Associação Criminosa, Nulidade Processual, Embargos De Declaração, Regime Inicial Fechado, Princípio Da Unirrecorribilidade, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Associação Criminosa Nulidade Processual Embargos De Declaração Regime Inicial Fechado Princípio Da Unirrecorribilidade +2 more

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Parties

MILLENO CRISTIAN QUEIROZ SANTOS

Paciente

REGIVAN ALVES RIBEIRO

Paciente

JACKSON TAFANELI ANACLETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 princípio da unirrecorribilidade e tentativa de reintrodução de matéria já obstada em recurso especial
  3. 3 alegada nulidade por ausência de intimação/publicação de pauta para julgamento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição inicial por inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal e por violação do princípio da unirrecorribilidade, sendo incabível o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus; além disso, não se reconhece nulidade pelo alegado ausência de intimação para julgamento de embargos de declaração, porquanto tais embargos independem de pauta, e não se verifica ilegalidade manifesta na dosimetria ou no regime inicial fechado.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.