RHC 231641 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e reiterou teses que exigem revolvimento fático-probatório, o que é inadmissível na via do habeas corpus; manteve-se, assim, a conclusão de que a prisão preventiva detém fundamentação idônea, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: LUAN PEREIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 March 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Furto Qualificado, Prisão Preventiva, Negativa De Autoria, Exame Fático Probatório, Súmula 182/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LUAN PEREIRA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 admissibilidade de revolvimento do conteúdo fático-probatório em habeas corpus
- 2 fundamentação da prisão preventiva
- 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e reiterou teses que exigem revolvimento fático-probatório, o que é inadmissível na via do habeas corpus; manteve-se, assim, a conclusão de que a prisão preventiva detém fundamentação idônea, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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