HC 1066211 - ACORDAO

HC 1066211 - ACORDAO

Denega-se a ordem porque não há ilegal constrangimento a ser sanado: a valoração do repouso noturno para exasperar a pena-base foi adequadamente fundamentada com base nas circunstâncias do caso e na jurisprudência do STJ, e a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos está autorizada pelo art. 44, § 2º do Código Penal e foi aplicada proporcionalmente, de modo que o habeas corpus não pode substituir o recurso ordinário para reexaminar a dosimetria.

Parties
Impetrante: MARCELA BONFANTE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Denegatório (sexta Turma, Sessão Virtual De 19/03/2026 a 25/03/2026)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Furto Qualificado, Repouso Noturno, Dosimetria, Substituição De Pena, Habeas Corpus Admissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Repouso Noturno Dosimetria Substituição De Pena Habeas Corpus Admissibilidade

Case Brief

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Parties

MARCELA BONFANTE

Impetrante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Denegatório (sexta Turma, Sessão Virtual De 19/03/2026 a 25/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário ou especial
  2. 2 incidência da causa de aumento do art. 155, § 1º sobre o furto qualificado do § 4º
  3. 3 possibilidade de considerar o repouso noturno para exasperar a pena-base mediante motivação concreta

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não há ilegal constrangimento a ser sanado: a valoração do repouso noturno para exasperar a pena-base foi adequadamente fundamentada com base nas circunstâncias do caso e na jurisprudência do STJ, e a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos está autorizada pelo art. 44, § 2º do Código Penal e foi aplicada proporcionalmente, de modo que o habeas corpus não pode substituir o recurso ordinário para reexaminar a dosimetria.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denegar o habeas corpus