REsp 2237631 - DECISAO

REsp 2237631 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas o provimento foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou de forma adequada a consumação do furto (confissão e prova oral) e legitimamente utilizou qualificadoras excedentes como circunstância judicial desfavorável para a dosimetria; eventual reexame da autoria do rompimento do obstáculo ou da ocorrência da consumação demandaria revolvimento do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve impugnação específica a todos os fundamentos do acórdão (Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: DIONATAN DELFINO DE JESUS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial para, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Tentativa Vs Consumação, Qualificadoras E Circunstâncias Judiciais, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Teoria Da Amotio
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional (dispositivos Constitucionais Citados) Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Tentativa Vs Consumação Qualificadoras E Circunstâncias Judiciais Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIONATAN DELFINO DE JESUS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 14, II, e 59 do Código Penal (fixação da pena-base)
  2. 2 Se o crime foi consumado ou na forma tentada (art. 14, II, CP)
  3. 3 Utilização de qualificadoras excedentes como circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas o provimento foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou de forma adequada a consumação do furto (confissão e prova oral) e legitimamente utilizou qualificadoras excedentes como circunstância judicial desfavorável para a dosimetria; eventual reexame da autoria do rompimento do obstáculo ou da ocorrência da consumação demandaria revolvimento do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve impugnação específica a todos os fundamentos do acórdão (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial para, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.