AREsp 3191712 - DECISAO

AREsp 3191712 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias registraram prova suficiente de autoria e materialidade (boletim de ocorrência, extratos bancários, comprovantes PIX e prova oral), a revisão para absolvição ou afastamento de qualificadoras implicaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, a dosimetria foi exercida dentro da discricionariedade motivada e as qualificadoras reconhecidas são distintas em sua natureza, além disso os requisitos da continuidade delitiva foram demonstrados pelo mesmo modus operandi e interregno temporal.

Parties
Recorrente: JOSÉ FRANCISCO DIAS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego provimento.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Abuso De Confiança, Fraude Eletrônica, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 619 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Abuso De Confiança Fraude Eletrônica Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

JOSÉ FRANCISCO DIAS

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 619 do CPP)
  2. 2 insuficiência probatória e pedido de absolvição (art. 386, VII, CPP)
  3. 3 alegação de bis in idem na dosimetria pela aplicação concomitante das qualificadoras abuso de confiança e fraude eletrônica (arts. 59 e 68 do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias registraram prova suficiente de autoria e materialidade (boletim de ocorrência, extratos bancários, comprovantes PIX e prova oral), a revisão para absolvição ou afastamento de qualificadoras implicaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, a dosimetria foi exercida dentro da discricionariedade motivada e as qualificadoras reconhecidas são distintas em sua natureza, além disso os requisitos da continuidade delitiva foram demonstrados pelo mesmo modus operandi e interregno temporal.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego provimento.
  • Publique-se.