REsp 2255069 - DECISAO

REsp 2255069 - DECISAO

O Tribunal manteve a qualificadora do rompimento de obstáculo porque a materialidade foi comprovada por prova oral (depoimentos dos policiais e acesso a imagens de segurança), entendimento compatível com precedentes do STJ que admitem a suprimento do laudo pericial por outros meios; entretanto, afastou a valoração negativa das consequências do crime por ausência de demonstração de prejuízo patrimonial que extrapolasse o próprio tipo penal, fixando a pena-base no mínimo legal e, por aplicação da Súmula 568 do STJ, deu parcial provimento ao recurso para reduzir a pena para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa.

Parties
Recorrente: ALLISON MATHEUS BRAZ GOMES DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - MPAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - TJAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Exigência De Perícia, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Consequências Do Crime, Valoração Das Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processual Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Exigência De Perícia Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Consequências Do Crime +1 more

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Parties

ALLISON MATHEUS BRAZ GOMES DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - MPAL

Recorrido

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - TJAL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da qualificadora de rompimento de obstáculo na ausência de laudo pericial
  2. 2 Valoração negativa da circunstância judicial das consequências do crime e necessidade de fundamentação idônea
  3. 3 Adequação da fração aplicada na valoração das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a qualificadora do rompimento de obstáculo porque a materialidade foi comprovada por prova oral (depoimentos dos policiais e acesso a imagens de segurança), entendimento compatível com precedentes do STJ que admitem a suprimento do laudo pericial por outros meios; entretanto, afastou a valoração negativa das consequências do crime por ausência de demonstração de prejuízo patrimonial que extrapolasse o próprio tipo penal, fixando a pena-base no mínimo legal e, por aplicação da Súmula 568 do STJ, deu parcial provimento ao recurso para reduzir a pena para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Mantida a qualificadora de rompimento de obstáculo
  • Excluído da dosimetria o acréscimo da pena-base relativo às consequências do crime por falta de demonstração de prejuízo que extrapole o tipo penal