REsp 2215325 - DECISAO

REsp 2215325 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque os requisitos objetivos para aplicação do princípio da insignificância não estavam presentes: o acusado era reincidente e possuía maus antecedentes; praticou conduta qualificada (escalada); a ação apresentava elevada ofensividade e periculosidade social, apta a causar danos relevantes à rede elétrica coletiva (constou dos autos dano à estrutura, incêndio e objetos apreendidos), e o furto de cabos de concessionária impacta a coletividade, razão pela qual a absolvição por atipicidade material não se sustenta.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: RECORRIDO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial para reestabelecer a sentença condenatória
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Reincidência, Furto De Cabos De Energia Elétrica, Qualificadora Da Escalada
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Reincidência Furto De Cabos De Energia Elétrica Qualificadora Da Escalada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

RECORRIDO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância no furto de cabos de concessionária de serviço público
  2. 2 Efeito da reincidência, maus antecedentes e da qualificadora da escalada sobre a incidência do princípio da insignificância
  3. 3 Inadequação da via recursal para reexame de fatos e provas quanto ao prejuízo à coletividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque os requisitos objetivos para aplicação do princípio da insignificância não estavam presentes: o acusado era reincidente e possuía maus antecedentes; praticou conduta qualificada (escalada); a ação apresentava elevada ofensividade e periculosidade social, apta a causar danos relevantes à rede elétrica coletiva (constou dos autos dano à estrutura, incêndio e objetos apreendidos), e o furto de cabos de concessionária impacta a coletividade, razão pela qual a absolvição por atipicidade material não se sustenta.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial para reestabelecer a sentença condenatória

Orders

  • Retornem os autos ao Tribunal de origem para análise das demais teses do recurso de apelação
  • Publique-se