REsp 2239908 - DECISAO

REsp 2239908 - DECISAO

O Tribunal decidiu pela improcedência do recurso especial porque, embora o valor dos bens seja numericamente inferior ao salário-mínimo, sua proximidade ao parâmetro (aproximadamente 95,6% do salário-mínimo) e o contexto fático permitem concluir que não se trata de coisa de pequeno valor; somando-se a isso os maus antecedentes do recorrido, estavam presentes fundamentos idôneos para afastar o furto privilegiado, manter a dosimetria e fixar o regime inicial semiaberto, bem como para obstar a substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: VICTOR HENRIQUE RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Furto Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Maus Antecedentes, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Furto Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Maus Antecedentes Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

VICTOR HENRIQUE RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do privilégio do art. 155, §2º, CP (furto privilegiado)
  2. 2 Fixação do regime inicial (aberto vs. semiaberto) à luz dos maus antecedentes e do art. 33 CP
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu pela improcedência do recurso especial porque, embora o valor dos bens seja numericamente inferior ao salário-mínimo, sua proximidade ao parâmetro (aproximadamente 95,6% do salário-mínimo) e o contexto fático permitem concluir que não se trata de coisa de pequeno valor; somando-se a isso os maus antecedentes do recorrido, estavam presentes fundamentos idôneos para afastar o furto privilegiado, manter a dosimetria e fixar o regime inicial semiaberto, bem como para obstar a substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se